O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Maraã, recomendou que a Prefeitura realize concurso público para regularizar o quadro da Guarda Municipal. A medida busca garantir que o ingresso na corporação ocorra conforme determina a Constituição Federal e fortalecer a segurança pública no município.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Marcos Túlio Pereira Correia Júnior após a Promotoria receber informações de que pessoas estariam exercendo a função de guarda municipal sem aprovação em concurso público. O órgão também apontou possíveis irregularidades, como ausência de critérios rigorosos de idoneidade, falta de avaliações físicas e psicológicas e deficiência na capacitação continuada dos agentes.

Segundo o MPAM, essas falhas comprometem a atuação da corporação, especialmente em Maraã, município com acesso predominantemente fluvial e estrutura limitada de segurança pública. Para o Ministério Público, uma Guarda Municipal organizada é essencial para proteger o patrimônio público e reforçar as ações preventivas em benefício da população.

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Durante reunião pública realizada no município, o promotor apresentou a recomendação administrativa à Prefeitura e ao comando da Guarda Municipal, solicitando a adoção de medidas para estruturar a corporação e garantir a realização do concurso.

O documento estabelece que, no prazo de 90 dias, a administração municipal adote as providências administrativas e orçamentárias necessárias para promover concurso público de provas ou de provas e títulos, com número de vagas definido conforme a necessidade do município e em conformidade com a Constituição Federal e o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Enquanto o certame não for concluído, o MPAM orienta que o comando da Guarda Municipal exija conduta ilibada dos agentes em atividade, promova capacitação permanente e ofereça treinamentos voltados para direitos humanos e cidadania.

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A Prefeitura também deverá responder ao Ministério Público em até 30 dias, informando se acatará a recomendação e apresentando um cronograma das medidas que serão adotadas. O MPAM alerta que o descumprimento injustificado poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais.