O Ministério Público junto ao TCU pediu ao tribunal que auxilie o Congresso a examinar a legalidade e a constitucionalidade da alta do IOF.

O órgão quer, por exemplo, que seja analisado se o decreto que eleva o imposto está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em especial no que se refere às políticas fiscais e aos mecanismos de estímulo ao desenvolvimento econômico nacional.

O MPTCU cita que análises técnicas apontam que as alterações elaboradas pela equipe econômica podem acarretar “ônus desproporcional” às classes média e baixa.

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Na representação, o subprocurador-geral Lucas Furtado sustenta que o IOF tem natureza extrafiscal, ou seja, seu objetivo principal não deve ser a arrecadação financeira.

Segundo ele, “medidas que extrapolam os limites traçados pela LDO, ainda que sob a justificativa de aumento de arrecadação, podem representar desestímulo ao investimento produtivo e, consequentemente, impedir a geração de novos empregos, em prejuízo, em especial, à população de classe média e baixa”.

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Diz o documento:

“A observância da LDO não é mera formalidade técnico-burocrática, mas sim pressuposto de legitimidade das ações estatais, com impacto direto sobre o crescimento econômico sustentado, a responsabilidade fiscal e a garantia de tratamento igualitário entre os cidadãos perante o Estado”. 

Fonte: O Globo