Decisão reafirma entendimento do Supremo, de que as fraudes implicam na cassação de mandatos independente do não envolvimento de candidatas
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reverteu parte de uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que havia permitido a uma deputada estadual do Amapá manter o mandato mesmo após a identificação de fraude à cota de gênero na chapa pela qual foi eleita. A determinação atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e estabelece a anulação de todos os votos recebidos pelo Podemos na disputa para deputado estadual nas eleições de 2022.
A decisão do TSE, tomada em 5 de novembro, havia alterado o entendimento da Corte sobre a punição em casos de candidaturas femininas fictícias. Por seis votos a um, os ministros decidiram preservar os mandatos de mulheres eleitas que não tivessem participado da irregularidade, mantendo também os votos recebidos por essas candidatas e pela legenda. A mudança beneficiou a deputada Zeneide da Silva Costa, eleita pelo Podemos e atualmente filiada ao PT.
O caso envolve uma chapa que registrou 25 candidaturas, sendo oito mulheres. Durante a investigação, três candidaturas femininas foram consideradas fictícias, supostamente utilizadas apenas para cumprir o percentual mínimo de 30% exigido pela legislação eleitoral. Entre os indícios apontados estavam votação zerada ou inexpressiva, ausência de campanha efetiva e falta de movimentação financeira nas prestações de contas.
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O Ministério Público Federal contestou a decisão do TSE no Supremo, argumentando que o entendimento contrariava uma determinação anterior do próprio STF sobre a fraude à cota de gênero. Na avaliação do órgão, a irregularidade compromete toda a chapa partidária, independentemente de os candidatos eleitos terem conhecimento ou participação direta no esquema. O MPF sustentou que preservar parte dos votos permitiria ao partido continuar se beneficiando da fraude.
Ao acolher o pedido, Moraes determinou que sejam anulados os votos recebidos pelo Podemos na eleição proporcional de 2022 no Amapá, incluindo os votos nominais e os destinados à legenda. Com isso, o mandato de Zeneide também deixa de ser preservado pela decisão anterior do TSE. O ministro considerou que a política de incentivo à participação feminina exige o cumprimento integral das regras eleitorais e a aplicação das consequências previstas para candidaturas fictícias.
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A Justiça Eleitoral deverá realizar uma nova totalização dos votos, recalculando os quocientes eleitoral e partidário para redistribuir as cadeiras da Assembleia Legislativa do Amapá entre os partidos que participaram da disputa. A decisão representa uma reversão importante no entendimento adotado pelo TSE semanas antes e recoloca em debate os limites da punição em casos de fraude à cota de gênero. A legislação determina que os partidos reservem pelo menos 30% das candidaturas proporcionais para mulheres, como medida de ampliação da participação feminina na política.