A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) vai apresentar nesta terça-feira, na Comissão de Segurança Pública do Senado, seu relatório favorável a um projeto de lei para proibir "visitas em que possam ocorrer intimidades corporais com adolescentes privados de liberdade". Em outras palavras: vedar as chamadas visitas íntimas.

A proposta foi apresentada em 2023 por Magno Malta (PL-ES), para acrescentar essa proibição no Estatuto da Criança e do Adolescente, no item que prevê que os jovens recebam recebam visitas, "ao menos semanalmente".

O direito à visita íntima consta na lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, de 2012, para o adolescente "casado ou que viva, comprovadamente, em união estável".

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O senador apontou que, durante a realização da CPI dos Maus-Tratos, concluída em 2019, "foi possível observar o fato absurdo de que adolescentes em regime de privação de liberdade recebem, em algumas instituições, visitas em que ocorrem intimidades corporais".

No seu parecer, Damares cita "o constrangimento naturalmente imposto ao parceiro ou à parceira – o que não está privado de liberdade – que, com grande probabilidade, será um(a) adolescente de 15 ou 16 anos, de precisar enfrentar as revistas íntimas, participar de relações sexuais com duvidosa higiene e tendo sempre o medo de não estar num ambiente seguro para a proteção de sua privacidade".

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Ela também destacou que uma resolução de 2021, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, proíbe visita conjugal por pessoa menor de 18 anos de idade no âmbito do sistema penitenciário. Por isso, para ela, o entendimento não poderia ser diferente em unidades socioeducativas.

Fonte: O Globo