Parlamentares da oposição afirmaram ter reunido 185 assinaturas na Câmara dos Deputados para protocolar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal no Brasil. O número ultrapassa o mínimo necessário de 171 apoios exigidos para que uma PEC possa começar a tramitar oficialmente no Congresso Nacional.

A proposta pretende reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal em determinados casos, especialmente crimes considerados graves, como homicídio, latrocínio e estupro. O tema voltou ao centro do debate político após episódios recentes de violência envolvendo adolescentes.

Lideranças da oposição defendem que a mudança é necessária para combater a criminalidade e impedir que facções criminosas utilizem menores de idade em atividades ilegais. Segundo deputados favoráveis à medida, muitos adolescentes já possuem plena consciência sobre a gravidade dos crimes cometidos.

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Nos bastidores, parlamentares ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro articulam apoio para acelerar a tramitação da proposta ainda neste semestre. O grupo tenta transformar o tema em uma das principais bandeiras de segurança pública da oposição no Congresso.

Por outro lado, partidos de esquerda, entidades de direitos humanos e especialistas em segurança pública criticam a PEC e afirmam que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas estruturais da violência no país. Os críticos defendem investimentos em educação, assistência social e políticas de prevenção à criminalidade juvenil.

Foto: Reprodução

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são inimputáveis penalmente e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para alterar essa regra, a PEC precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), comissão especial e ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.

A discussão sobre a redução da maioridade penal já foi tema de debates intensos em outras legislaturas, mas nunca avançou de forma definitiva no Congresso. O assunto costuma dividir opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública.

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Mesmo com o número necessário de assinaturas alcançado, a proposta ainda enfrenta obstáculos políticos e jurídicos para avançar. Integrantes da base governista avaliam que o tema pode provocar forte polarização no Congresso Nacional nos próximos meses.