O Partido Social Democrático (PSD) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da Lei Complementar nº 229/2026, sancionada pelo governador Cláudio Castro, que define regras para eleição indireta de governador e vice em caso de dupla vacância. A legenda questiona o prazo de 24 horas para desincompatibilização e o voto aberto dos deputados, alegando violação de princípios constitucionais.

O presidente regional do PSD, deputado federal Pedro Paulo, afirmou que a lei invade competência da União e que o prazo de 24 horas compromete a lisura da eleição, permitindo o uso do poder político no processo eleitoral. Pela Constituição Federal, o prazo para desincompatibilização seria de 180 dias, defendido pelo deputado estadual Luiz Paulo Coelho da Rocha candidatos ao mandato-tampão está o secretário estadual de Cidades, Douglas Ruasçalo, Capitão Nelson.

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O governador Cláudio Castro afirmou que pretende disputar o Senado e precisa se desincompatibilizar até 4 de abril. Paralelamente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga processo que pode cassar seu mandato e torná-lo inelegível por oito anos. O julgamento está suspenso por pedido de vista do ministro Nunes Marques e deve ser retomado em 24 de março. 

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