A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, avançando para uma nova fase de discussão no Legislativo.

Apesar da aprovação na comissão, a proposta ainda está longe de se tornar lei. O próximo passo será a criação de uma Comissão Especial, responsável por analisar o mérito da PEC, promover debates, realizar audiências públicas e avaliar possíveis alterações no texto.

Após a análise da Comissão Especial, a proposta seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários dois turnos de votação e o apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em cada etapa.

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Caso obtenha os votos necessários, o texto será encaminhado ao Senado Federal, onde passará por um processo semelhante, incluindo análise em comissão e votação em dois turnos pelos senadores.

A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e outros parlamentares. O texto original defendia a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, mas permaneceu por anos em tramitação e chegou a ser arquivado antes de retornar à pauta.

Nos últimos meses, o debate foi retomado na Câmara, culminando com a aprovação da admissibilidade pela CCJ.

ALTERAÇÕES NO TEXTO

Durante a análise da proposta, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou um substitutivo que mantém inalteradas as regras relacionadas à maioridade civil.

Com isso, mesmo que a PEC seja aprovada, jovens de 16 e 17 anos continuariam sem atingir a plena capacidade civil. As regras eleitorais também permaneceriam as mesmas, mantendo o voto facultativo aos 16 anos e obrigatório apenas a partir dos 18.

DEBATE ENTRE PARLAMENTARES

A proposta divide opiniões no Congresso Nacional. Defensores da medida argumentam que a redução da maioridade penal pode ampliar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves e atender a demandas relacionadas à segurança pública.

Já os parlamentares contrários sustentam que a mudança pode enfrentar questionamentos constitucionais e defendem investimentos em educação, assistência social e políticas públicas voltadas à juventude como alternativas para a redução da criminalidade.

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Com a aprovação na CCJ, a discussão sobre o tema ganha novo fôlego e deverá continuar nos próximos meses no Congresso Nacional.