A Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que a Polícia Federal (PF) não identificou a conclusão de qualquer negócio entre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, e o poder público, apesar das suspeitas de atuação de Roberta Luchsinger e de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, na defesa de interesses do empresário.

A posição consta em uma manifestação enviada ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a PGR pede que o inquérito seja transferido para a Justiça Federal de primeira instância.

Segundo o documento, embora a investigação tenha identificado pagamentos feitos por Camilo Antunes a Roberta Luchsinger, não foram encontrados elementos que indiquem a concretização de negócios com o governo capazes de comprovar o atendimento das pretensões atribuídas ao grupo.

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A apuração investiga uma suposta atuação de Roberta Luchsinger e Lulinha para intermediar interesses empresariais ligados ao mercado de canabidiol junto ao governo federal.

O inquérito também cita pagamentos destinados a Marco Aurélio Santana Ribeiro, conhecido como Marcola, ex-chefe de gabinete do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo a investigação, ele poderia ter atuado na interlocução com integrantes do Ministério da Saúde.

Na manifestação assinada pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a PGR ressalta que os elementos reunidos até agora podem indicar uma hipótese de relevância criminal, mas afirma que não há participação concreta de autoridade com foro privilegiado no STF.

Para o órgão, a simples menção ao nome de uma autoridade não é suficiente para manter o caso na Suprema Corte. Por isso, a investigação deveria prosseguir na primeira instância da Justiça Federal.

CASO NÃO SERÁ ARQUIVADO

A Procuradoria também argumenta que o inquérito não possui conexão direta com a Operação Sem Desconto, investigação que revelou o esquema de descontos ilegais em aposentadorias do INSS e deu origem aos dados extraídos do celular de Roberta Luchsinger.

Segundo a PGR, a única ligação entre os casos é a origem das informações obtidas durante aquela operação, o que não justificaria a reunião das investigações no STF.

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O órgão reforça que não pediu o arquivamento do caso. A posição é de que as apurações devem continuar, mas sob responsabilidade da Justiça Federal de primeira instância, até que surjam novos elementos sobre a participação dos investigados.