Por 330 votos a 104, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira, 15, o texto base do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo. Os destaques - propostas de alteração de alguns trechos do texto principal - serão analisados nesta terça-feira, 16.

Ao iniciar a discussão do projeto, por volta das 23 horas, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sugeriu votar apenas o mérito nesta segunda, justificando que esse procedimento seria "o mais prudente" para os deputados terem tempo de negociar eventuais mudanças. Novo e PL foram os dois partidos a orientarem suas bancadas contra o projeto, enquanto os demais orientaram a favor.

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O projeto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - novo imposto de Estados e municípios e estabelece normas para o novo imposto. O Comitê Gestor passará a atuar de forma permanente em 2026. Os mandatos do Conselho Superior serão de dois anos, e a presidência será alternada entre governadores e prefeitos.

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O IBS e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) - novo imposto federal - passarão a ser os principais tributos a incidir sobre o consumo no País a partir de 2027 - com uma fase de teste já em 2026. O Ministério da Fazenda espera essa aprovação para que a reforma comece a ser implementada no ano que vem, com a publicação dos regulamentos da União e dos entes subnacionais. 

Fonte: Brasil ao Minuto