Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional alterou datas para quem quer entrar no regime em 2027 ou optar pelo recolhimento regular do IBS e da CBS
O prazo para empresas definirem a adesão ao Simples Nacional e a forma de recolhimento do IBS e da CBS em 2027 foi alterado. O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou a data para que micro e pequenas empresas façam a opção pelo regime simplificado, além de ampliar o período para a escolha do chamado regime híbrido, criado durante a transição da Reforma Tributária.
Para quem pretende ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o prazo, que terminaria nesta quarta-feira (30), passou para 15 de outubro de 2026. A mudança é importante principalmente para empresas que ainda não fazem parte do regime ou que foram excluídas e pretendem voltar. Negócios que já estão regularmente no Simples não precisam fazer uma nova adesão para permanecer no sistema.
Também houve alteração no prazo para as empresas que já estão no Simples e desejam recolher o IBS e a CBS separadamente, pelo regime regular. A opção pelo modelo híbrido poderá ser feita até 30 de outubro de 2026, com efeitos a partir de janeiro de 2027. Nesse formato, a empresa continua no Simples para os demais tributos, mas passa a calcular IBS e CBS pelas regras do regime regular.
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A escolha pode ter impacto principalmente nas empresas que vendem produtos ou prestam serviços para outras empresas, já que o regime regular permite a apropriação de créditos de IBS e CBS conforme as regras da Reforma Tributária. No modelo tradicional, os tributos permanecem dentro do recolhimento unificado do Simples. A decisão deve levar em conta o perfil de cada negócio e sua relação com fornecedores e clientes.
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As mudanças no calendário dão mais tempo para empresários e contadores verificarem pendências fiscais e analisarem qual modelo será utilizado em 2027. A Receita Federal havia estabelecido inicialmente o período de 1º a 30 de setembro, mas a nova resolução do Comitê Gestor ampliou os prazos. Para empresas em início de atividade, existem regras específicas e o calendário pode ser diferente.