Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de regras diferentes na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem dirige veículos com câmbio automático ou manual. A proposta prevê que a habilitação possa trazer uma restrição conforme o tipo de carro utilizado durante as aulas e o exame prático.

Pelo texto, o candidato que realizar o curso e a prova prática em um veículo automático poderá dirigir apenas esse tipo de carro. Essa limitação seria registrada no documento de habilitação. Já quem fizer a prova em carro manual continuaria apto a dirigir os dois tipos de veículos.

Caso o motorista habilitado em veículo automático queira passar a conduzir carros com câmbio manual, será necessário realizar curso complementar em autoescola e passar por um novo exame prático para retirar a restrição da CNH.

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Atualmente, a legislação brasileira não faz distinção entre veículos automáticos e manuais nas categorias de habilitação. Assim, quem obtém a CNH em um carro com câmbio manual pode dirigir ambos os tipos de veículo.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara, mas ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, ser votado no plenário da Câmara e no Senado antes de virar lei.

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