Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Manaus (CMM) pretende proibir a publicidade e ações de marketing de empresas de apostas, as chamadas bets, em espaços e equipamentos públicos da capital amazonense.

A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), abrange apostas esportivas, jogos on-line e outras modalidades semelhantes. O objetivo, segundo o parlamentar, é evitar que o patrimônio público seja utilizado para promover plataformas de apostas.

Entre os locais incluídos na proposta estão praças, parques, jardins, canteiros, áreas de lazer, ruas, avenidas e demais espaços de uso coletivo. A medida também alcançaria prédios e equipamentos da Prefeitura de Manaus, terminais de integração, paradas de ônibus e veículos do transporte coletivo.

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O projeto prevê ainda a proibição de publicidade de bets em eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pela administração municipal, além de equipamentos esportivos, culturais e recreativos administrados pelo município.

Caso seja aprovado, o texto impedirá a instalação de outdoors, painéis, cartazes, banners, faixas, totens e outros materiais físicos de divulgação de empresas de apostas em espaços públicos.

Também ficaria proibida a utilização de telões, painéis eletrônicos e equipamentos de mídia pertencentes ou administrados pela Prefeitura para divulgar as plataformas.

A proposta ainda impede contratos de publicidade, patrocínio ou apoio institucional com empresas de apostas, além da cessão de espaços públicos para esse tipo de divulgação.

A distribuição de brindes, panfletos, cupons promocionais e outros materiais destinados a incentivar apostas também seria proibida.

O projeto determina que a restrição alcance inclusive campanhas que utilizem marcas, logotipos, símbolos ou outros elementos visuais associados às empresas do setor, bem como ações que promovam aplicativos e plataformas de apostas.

MULTA PODE CHEGAR A R$ 15,2 MIL

O descumprimento da eventual lei poderá resultar inicialmente em advertência. Em caso de reincidência, a proposta prevê multa de 100 Unidades Fiscais do Município (UFMs), valor atualmente estimado em R$ 15,2 mil.

Além da multa, a publicidade considerada irregular deverá ser retirada imediatamente. Empresas que reincidirem também poderão ficar impedidas de contratar ou patrocinar eventos promovidos pela Prefeitura de Manaus por até dois anos.

JUSTIFICATIVA DO PROJETO

Na justificativa, Rodrigo Guedes afirma que a medida busca proteger a população, principalmente crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade econômica, dos possíveis impactos sociais e financeiros associados à exposição à publicidade de apostas.

O vereador ressalta que o projeto não pretende proibir a atividade econômica das empresas de apostas nem impedir a publicidade em veículos privados de comunicação, desde que respeitada a legislação federal.

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A proposta foi protocolada na segunda-feira (10) e ainda precisa ser analisada pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus. Caso seja deliberada e aprovada para tramitação, seguirá para avaliação das comissões da Casa antes de uma eventual votação.