A responsabilidade de promulgar o chamado PL da Dosimetria foi transferida ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, após o prazo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva expirar sem assinatura do texto.

A medida ocorre depois da derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Com isso, a Constituição determina que, se o chefe do Executivo não promulgar a lei dentro do prazo legal, a função passa automaticamente ao Legislativo.

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O projeto trata da redução de penas e mudanças no cálculo de crimes ligados a ataques ao Estado Democrático de Direito, o que pode impactar condenados dos atos de 8 de janeiro.

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Agora, Alcolumbre tem novo prazo de 48 horas para formalizar a promulgação da lei, que entra em vigor após publicação oficial.