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Receita afirma que ajuste fiscal não altera créditos tributários da CBS
Foto: Divulgação

Órgão esclarece que proposta em discussão no Congresso não modifica as regras de aproveitamento de créditos previstas na reforma tributária, após questionamentos sobre possíveis impactos para as empresas

A Receita Federal afirmou que o texto do projeto de ajuste fiscal em discussão no Congresso Nacional não afeta os créditos tributários da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo imposto federal previsto na reforma tributária. O esclarecimento busca afastar dúvidas sobre possíveis mudanças nas regras de compensação e utilização desses valores pelas empresas.

 

A preocupação surgiu após a apresentação de medidas fiscais que estabelecem restrições ao uso de determinados créditos tributários. O projeto prevê alterações em mecanismos de compensação de tributos federais, com o objetivo de reforçar o controle das contas públicas e contribuir para o cumprimento das metas fiscais.

 

Segundo a Receita, as disposições relacionadas à CBS seguem as regras estabelecidas pela legislação da reforma tributária. O órgão ressaltou que o texto do ajuste fiscal não modifica o tratamento dos créditos vinculados ao novo sistema de tributação sobre o consumo.

 

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A CBS substituirá as contribuições ao PIS e à Cofins a partir de janeiro de 2027. O modelo prevê a utilização de créditos tributários conforme as condições estabelecidas para cada operação, incluindo a vinculação ao recolhimento dos tributos nas etapas anteriores da cadeia econômica.

 

O governo também anunciou uma proposta de transição para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema. A medida permitirá que os contribuintes utilizem valores estimados de créditos nas primeiras apurações e façam ajustes posteriormente, reduzindo dificuldades durante a implementação das novas regras.

 

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A discussão ocorre em meio à preocupação de entidades empresariais com os efeitos das mudanças tributárias sobre o fluxo de caixa e a recuperação de valores pagos. A Receita sustenta que o projeto de ajuste fiscal não interfere nos direitos relacionados aos créditos da CBS previstos na reforma. 

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