O partido Rede Sustentabilidade entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender, em caráter liminar, os efeitos da lei que flexibilizou trechos da Lei da Ficha Limpa. A solicitação foi encaminhada ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin, com o argumento de que a decisão precisa ser tomada antes do início das convenções partidárias.

Segundo a legenda, manter a nova regra em vigor pode provocar uma onda de disputas judiciais sobre registros de candidatura em todo o país, gerando decisões diferentes entre juízes eleitorais e tribunais regionais.

O pedido foi apresentado durante o plantão judicial após o julgamento da ação ser interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Antes da suspensão, a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, havia votado pela inconstitucionalidade parcial da lei, entendimento acompanhado pelo ministro Luiz Fux.

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Na ação, os advogados da Rede afirmam que a falta de uma decisão do STF antes do período das convenções partidárias pode causar insegurança jurídica e comprometer a uniformidade das decisões da Justiça Eleitoral.

Caso Edson Fachin entenda que não pode analisar o pedido durante o plantão, a legenda solicita que a relatora seja comunicada imediatamente sobre a urgência do caso para que avalie a liminar antes do calendário eleitoral avançar.

Enquanto o julgamento permanece suspenso, a nova legislação continua produzindo efeitos. O processo está parado desde o fim de maio, quando Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso. O prazo para devolver o processo ao plenário termina no fim de agosto.

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Entre os pontos mais polêmicos da mudança está a criação de um limite máximo de 12 anos para o período de inelegibilidade em casos de condenações sucessivas por improbidade administrativa. Caso o STF derrube esse trecho, políticos que poderiam ser beneficiados pela nova regra voltarão a ficar sujeitos às regras anteriores da Lei da Ficha Limpa.