Plataformas digitais com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes entre seus usuários terão que publicar relatórios de transparência sobre as medidas adotadas para proteger menores de idade. A primeira divulgação deverá ser feita até 17 de setembro, conforme determina o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que estabelece novas regras para serviços digitais no Brasil.

Os documentos deverão informar quais canais as empresas disponibilizam para receber denúncias de violações contra crianças e adolescentes, além do número de notificações recebidas e das providências tomadas em cada caso. As plataformas também precisarão apresentar as medidas utilizadas para identificar conteúdos ou comportamentos ilícitos e contas de menores de idade.

Outro ponto previsto na legislação é a apresentação das melhorias implementadas pelas empresas para aumentar a segurança dos usuários mais jovens. Os relatórios deverão explicar ainda quais métodos foram utilizados para produzir os dados divulgados, permitindo maior transparência sobre a atuação das plataformas e seus mecanismos de proteção.

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O ECA Digital, também conhecido como Lei Felca, entrou em vigor em março de 2026 e alcança redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas de vídeo e outros serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. A legislação prevê mecanismos de denúncia e determina que empresas removam conteúdos que violem direitos de menores após serem comunicadas sobre o caráter ofensivo das publicações.

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A nova obrigação ocorre em meio ao aumento da pressão sobre as grandes plataformas para combater violência, exploração e outros riscos envolvendo menores na internet. Além dos relatórios de transparência, a legislação prevê regras sobre verificação de idade, proteção de dados, supervisão parental e comunicação às autoridades de conteúdos relacionados a exploração e abuso sexual infantil.