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Redução da maioridade penal pode ampliar influência de facções criminosas nas prisões, alerta especialista
Foto: Divulgação

Especialista alerta que levar jovens de 16 e 17 anos para prisões comuns pode facilitar o recrutamento por facções criminosas e agravar os problemas do sistema penitenciário brasileiro.

A possível redução da maioridade penal de 18 para 16 anos pode trazer consequências graves para a segurança pública e fortalecer a atuação de facções criminosas no Brasil. O alerta é da assistente social Mara Carneiro, integrante da coordenação da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), que considera perigosa a possibilidade de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional comum.

 

Segundo a especialista, as prisões brasileiras se tornaram ambientes de expansão e fortalecimento das organizações criminosas. Nesse cenário, a transferência de jovens para unidades prisionais destinadas a adultos poderia facilitar o contato com integrantes de facções e aumentar as chances de recrutamento.

 

“O crime organizado no Brasil nasce e é potencializado dentro das prisões. Colocar um adolescente junto com quem já está vinculado a esse crime é um grande risco”, afirmou Mara Carneiro.

 

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A assistente social também avalia que a mudança na legislação poderia estimular as organizações criminosas a aliciar adolescentes cada vez mais cedo, ampliando sua influência entre jovens em situação de vulnerabilidade.

 

 

A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força na Câmara dos Deputados, onde o tema foi debatido durante dois dias nesta semana. A proposta, que tramita no Congresso desde 2015, prevê diminuir de 18 para 16 anos a idade para responsabilização penal de adolescentes em todos os tipos de crime.

 

O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), defende a redução, mas propõe que os jovens cumpram as penas em instituições separadas dos adultos.

 

Em declaração no dia 10 de novembro, o parlamentar argumentou que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam receber uma resposta mais rigorosa do Estado.

 

A expectativa é que a proposta seja levada ao plenário da Câmara ainda neste ano. Caso receba aprovação dos deputados, o texto seguirá para análise do Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que pretende colocar o assunto em votação pouco depois de receber a matéria.

 

SENADOR DEFENDE AUMENTO DO TEMPO DE INTERNAÇÃO

 

Enquanto parte dos parlamentares apoia a redução da maioridade penal, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) defende mudanças nas punições aplicadas a adolescentes sem alterar a idade de responsabilização criminal.

 

O parlamentar considera necessário ampliar o período de internação para jovens envolvidos em atos infracionais violentos ou equiparados a crimes hediondos.

 

A proposta apresentada por Contarato prevê aumentar de três para até dez anos o tempo de internação nos casos mais graves. Para outras infrações, o limite passaria de três para cinco anos.

 

O senador argumenta que a medida permitiria uma responsabilização mais poporcional à gravidade dos atos, sem modificar a regra constitucional que estabelece a inimputabilidade penal antes dos 18 anos.

 

COMO FUNCIONA A LEGISLAÇÃO ATUALMENTE

 

Pelas regras atuais, adolescentes a partir dos 12 anos podem responder por atos infracionais dentro do sistema socioeducativo, regulamentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

As medidas aplicáveis incluem advertência, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Nos casos de privação de liberdade, o período máximo previsto é de três anos.

 

De acordo com Mara Carneiro, o modelo tem como princípio priorizar a educação e a ressocialização, em vez de uma abordagem exclusivamente punitiva. Ela reconhece, entretanto, que muitas unidades socioeducativas apresentam problemas estruturais e acabam reproduzindo características do sistema prisional.

 

A especialista também cita decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu violações generalizadas de direitos fundamentais no sistema carcerário brasileiro.

 

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mencionados por Mara apontam que a reincidência criminal chega a 42,5% entre adultos que passaram pelo sistema prisional, enquanto no sistema socioeducativo o índice é de 23%.

 

Para ela, os números demonstram que ampliar o encarceramento não representa, necessariamente, uma solução para reduzir a criminalidade.

 

ENTIDADES ESTUDAM QUESTIONAR PROPOSTA NO STF

 

A eventual aprovação da redução da maioridade penal também pode provocar uma disputa judicial. Segundo Mara Carneiro, organizações contrárias à mudança já avaliam recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso a proposta avance no Congresso.

 

A principal argumentação é de que a inimputabilidade penal de menores de 18 anos constitui uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal e, portanto, não poderia ser retirada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

 

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também defende o entendimento de que a proteção constitucional aos menores de 18 anos não pode ser abolida por esse tipo de alteração legislativa.

 

Mara afirma que as entidades pretendem apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) caso a mudança seja aprovada.

 

DEBATE GANHOU FORÇA DURANTE PERÍODO ELEITORAL

 

A redução da maioridade penal é discutida no Brasil desde a década de 1990, período posterior à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conforme Mara, o assunto costuma ganhar destaque em momentos eleitorais, quando propostas mais rígidas de combate à criminalidade passam a ocupar espaço no debate político.

 

Neste ano, a segurança pública esteve entre os principais temas das campanhas estaduais e nacionais. Na avaliação da assistente social, o cenário estimulou candidatos a defender medidas mais duras, enquanto posicionamentos contrários à redução podem enfrentar resistência de parte do eleitorado.

 

Uma pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta semana apontou que 92% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal.

 

DADOS SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA JOVENS

 

Mara Carneiro também questiona a concentração do debate sobre segurança pública na responsabilização de adolescentes. Dados do Atlas da Violência mostram que o Brasil registrou pouco mais de 42 mil homicídios, sendo quase 20 mil vítimas jovens.

 

Já informações do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão privados de liberdade no país. A maioria responde por atos infracionais relacionados a roubo ou tráfico de drogas.

 

Segundo a representante da ANCED, menos de 10% cumprem medidas de internação por infrações contra a vida, como homicídio, latrocínio e estupro.

 

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A posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que durante a campanha eleitoral defendeu a possibilidade de redução da maioridade penal apenas para crimes hediondos, também é motivo de preocupação para as entidades. Para Mara, o posicionamento presidencial pode influenciar diretamente as discussões e a tramitação da proposta no Congresso Nacional. 

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