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O plenário do Senado aprovou o texto por 51 votos a favor e 10 contrários
O segundo projeto de lei de regulamentação da Reforma Tributária foi aprovado no Senado, nesta terça-feira (dia 30), por 51 votos a favor e 10 contrários. O texto trata de temas como o comitê que será responsável por gerir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma.
A proposta também estabelece normas gerais para tributos como Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a contribuição de iluminação pública (Cosimp). O texto voltará à Câmara dos Deputados.
O relator do texto na Casa, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou uma emenda e retomou o que havia sido definido na Câmara: a alíquota de transição será calculada a partir da média de arrecadação do ICMS e do ISS entre 2024 e 2026. Este ponto era defendido pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz).
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"Adotar 2024–2026 significa trabalhar com dados atuais, consistentes e auditados, compatíveis com a maturidade informacional e com a realidade econômica recente", afirmou o Comsefaz em comunicado na última semana.
OUTRA EMENDA ACATADA
Em outra emenda acatada, o relator alterou a forma de cobrança de imposto sobre matérias-primas derivadas do petróleo, como a nafta, usada para gasolina. O texto anterior previa que o ICMS sobre a nafta usada só seria cobrado em 2033. Com a alteração, fica instituído que o ICMS será cobrado já na importação da nafta, fechando brechas de fraude e sonegação no setor de combustíveis.
O texto aprovado no Senado ainda cria uma calibragem do IBS, definindo que a alíquota durante a transição será gradual, permitindo que estados e municípios adaptem suas contas. O texto também prevê a isenção dos novos impostos para Pessoas com Deficiência (PCDs) na compra de veículos de até R$ 100 mil.
O COMITÊ DO IBS
O comitê terá a atribuição de arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
O órgão será formado por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Serão 54 membros no total: metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, foi fechado acordo para dividir, de forma transitória, as 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
A PARTIR DE 2026, ELEIÇÕES
A partir de 2026, a escolha será feita por eleições. As reuniões serão trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias, e as decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que somem mais da metade da população do país e o aval da maioria dos representantes municipais.
O texto também estabeleceu a aplicação gradual do Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas entre 2029 e 2033, ampliando o alcance de um tributo já previsto para cigarros e bebidas alcoólicas. Outro ponto central trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos futuros no IBS ou devolvidos de forma parcelada.
SERVIÇOS FINANCEIROS
No caso dos serviços financeiros — operações de crédito, câmbio e seguros —, foi fixado um regime de tributação específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Durante a transição, onde ainda houver cobrança de ISS, haverá redução proporcional. O parecer ainda ampliou o regime dos nanoempreendedores, incluindo taxistas, caminhoneiros e frentistas entre os beneficiários de isenção, além de motoristas e entregadores de aplicativos já contemplados.
Na área do contencioso administrativo, foi criada a Câmara Nacional de Integração, responsável por uniformizar interpretações do IBS e da CBS. O colegiado será composto por representantes do Carf, do Conselho Gestor do IBS e de contribuintes, podendo receber recursos apresentados tanto pelo Fisco quanto pelas empresas. As sessões serão virtuais e síncronas, com previsão de audiências e sustentações orais.
IMUNIDADES DO ITCMD
O texto consolidou ainda imunidades do ITCMD, como para livros, fonogramas e previdência privada, e fixou progressividade até o teto de 8%. No caso do ITBI, os municípios deverão divulgar os critérios usados para cálculo do valor venal, com possibilidade de contestação por parte do contribuinte. Já a Cosimp passa a incluir também sistemas de monitoramento de segurança, mantendo a cobrança opcional na conta de energia.
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A União arcará com até R$ 3,8 bilhões para instalar o comitê entre 2025 e 2028. O governo comemorou a aprovação como um passo estratégico para manter o cronograma da reforma, embora a análise em plenário deva reacender disputas sobre a composição do órgão e a divisão das receitas.
Fonte: Extra
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