O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas com a União. A proposta também permite a contratação de até dois funcionários e estabelece novas oportunidades para pequenos empreendedores participarem de compras públicas. O texto segue agora para sanção presidencial.

Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Pelo projeto aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e poderá chegar a R$ 140 mil em 2028. A mudança busca permitir que os trabalhadores por conta própria ampliem suas atividades sem precisar deixar a categoria ao ultrapassar o limite atual.

Outra medida prevista é a remissão de débitos com a União registrados até 13 de outubro de 2026. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter os pagamentos de tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei e desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas contempladas.

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O projeto também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI pode contratar, desde que sejam respeitadas as condições previstas na proposta. Além disso, o limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas será elevado de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando as possibilidades de participação desses negócios em contratos públicos.

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Apesar da aprovação no Senado, as mudanças ainda dependem da sanção do presidente da República para entrar em vigor. Até lá, continuam valendo as regras atuais. Os microempreendedores devem acompanhar a publicação da legislação definitiva para verificar as condições de acesso ao perdão das dívidas e as datas em que os novos limites de faturamento passarão a valer.