O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria recebeu 73 votos favoráveis e apenas um contrário e, como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, seguirá agora para promulgação.

A proposta cria um regime de aposentadoria específico para os profissionais da categoria, reduzindo a idade mínima exigida para a concessão do benefício. Pelas novas regras, as mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e os homens aos 60 anos, desde que comprovem pelo menos 25 anos de contribuição e igual período de efetivo exercício na função.

As mudanças valerão tanto para os trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) quanto para aqueles que fazem parte dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios.

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Além das novas regras previdenciárias, a PEC cria uma base constitucional para disciplinar a regularização do vínculo funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias. A efetivação, no entanto, dependerá do cumprimento de critérios como aprovação em processo seletivo público, comprovação do exercício da atividade e regulamentação pelos estados e municípios.

O texto também contempla os agentes indígenas de saúde e os agentes indígenas de saneamento, reconhecendo a importância desses profissionais na assistência prestada às comunidades indígenas em todo o país.

Apesar da ampla aprovação no Congresso Nacional, a proposta é vista com preocupação pela equipe econômica do governo federal. O Executivo classifica a PEC como uma das chamadas "pautas-bomba", devido ao impacto previsto nas contas públicas.

Estimativas apresentadas pelo governo apontam que a medida poderá gerar um impacto direto de aproximadamente R$ 27 bilhões, além de aumentar o déficit previdenciário em mais de R$ 54 bilhões ao longo dos próximos 80 anos. Segundo a equipe econômica, a redução da idade mínima diminui o período de contribuição dos trabalhadores e amplia os gastos com benefícios previdenciários.

A aprovação da PEC representa uma antiga reivindicação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, profissionais considerados fundamentais para a atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS). Eles atuam em ações de vacinação, prevenção de doenças, visitas domiciliares, acompanhamento de famílias e campanhas de combate a endemias, desempenhando papel estratégico na promoção da saúde pública em todo o Brasil.

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Com a conclusão da votação no Congresso Nacional, a proposta aguarda apenas a promulgação para que as novas regras passem a integrar a Constituição Federal.