O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. A votação está prevista para começar às 16h e ocorre após a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em outubro. A proposta busca reorganizar a atuação dos órgãos de segurança e ampliar a integração entre União, estados e municípios.

Um dos principais pontos de discussão é a tentativa de incluir no texto mudanças na maioridade penal. Uma emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN) propõe reduzir a idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos específicos. Já o senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma proposta mais restrita, que prevê a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

O governo defende que a discussão sobre maioridade penal seja realizada separadamente, para evitar alterações que obriguem o texto a retornar à Câmara dos Deputados. Caso sejam aprovadas mudanças na proposta, os deputados precisarão analisar novamente os trechos modificados. Entre as alternativas discutidas por governistas está a possibilidade de separar as partes já aprovadas pelas duas Casas dos pontos que ainda dependem de nova votação.

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A PEC 18/2025 também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, a ampliação da cooperação entre as forças policiais e novas atribuições para órgãos como a Polícia Rodoviária Federal. O texto estabelece ainda regras mais rigorosas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo restrições a benefícios penais e medidas para confiscar bens relacionados a atividades criminosas.

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Por se tratar de uma mudança constitucional, a proposta precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação no Senado. O governo também pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC, separando a estrutura da atual pasta da Justiça. A decisão sobre o texto e as emendas depende da análise dos senadores.