O Supremo Tribunal Federal pode analisar nesta quarta-feira (24) dois temas de grande impacto jurídico, econômico e social: o reconhecimento de vínculo empregatício entre trabalhadores de aplicativos e plataformas digitais, além de ações que questionam mudanças na Lei de Improbidade Administrativa.

O julgamento sobre os aplicativos é um dos mais aguardados do ano. Os ministros vão discutir se motoristas e entregadores de plataformas como Uber e Rappi devem ser considerados empregados formais ou trabalhadores autônomos. A decisão pode servir de referência para mais de 10 mil processos semelhantes em andamento no país.

De um lado, sindicatos e representantes dos trabalhadores argumentam que o modelo atual gera precarização, sem garantias como férias, FGTS, 13º salário e proteção previdenciária. Do outro, as plataformas defendem que o formato oferece flexibilidade e autonomia, além de sustentar parte importante da economia digital.

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Outro tema na pauta envolve questionamentos sobre alterações na Lei de Improbidade Administrativa, que define punições para agentes públicos envolvidos em irregularidades. O STF deve analisar pontos como a exigência de comprovação de dolo (intenção de cometer irregularidade), redução de condutas puníveis, mudanças em sanções e novos prazos de prescrição.

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As decisões podem afetar diretamente trabalhadores, empresas, gestores públicos e órgãos de controle, além de estabelecer novas diretrizes para julgamentos em todo o país.