O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (17) a análise que definirá como as plataformas digitais poderão ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários. A Corte deve avançar na redação final da tese que servirá de base para a aplicação do novo entendimento sobre o tema.

O relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentará uma proposta consolidada após os recursos protocolados por empresas de tecnologia e entidades do setor. O texto deverá reunir os pontos de consenso entre os ministros e indicar quais questões ainda precisam ser definidas.

Entre os temas em discussão estão o alcance das obrigações impostas às plataformas, quais empresas serão afetadas pelas novas regras e o prazo para adaptação. Até o momento, há convergência em torno da concessão de 60 dias para que as companhias adequem seus sistemas às determinações do Supremo.

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A expectativa, porém, é de que o julgamento não seja concluído nesta sessão. Após a análise dos recursos relatados por Toffoli, a Corte ainda deverá examinar outros processos sob relatoria do ministro Luiz Fux relacionados ao tema.

ENTENDA O CASO

Em junho de 2025, o STF decidiu, por oito votos a três, que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional. O dispositivo previa que plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros caso descumprissem uma ordem judicial específica para remoção.

A maioria dos ministros considerou que o modelo não oferece proteção suficiente à democracia e aos direitos fundamentais, ampliando a possibilidade de responsabilização das empresas por conteúdos publicados em suas plataformas.

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Os recursos atualmente em análise foram apresentados por representantes do setor de tecnologia, que questionam aspectos da decisão, como a abrangência das novas exigências e os critérios para responsabilização civil das chamadas big techs.