O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta terça-feira (21), o pedido de liminar apresentado pela defesa do vereador Rosinaldo Bual (Agir), que tentava derrubar as medidas cautelares impostas pela Justiça do Amazonas, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de frequentar presencialmente a Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Rosinaldo Bual é investigado por suposto envolvimento em um esquema de “rachadinha” no Legislativo municipal. As investigações apuram possíveis crimes de organização criminosa majorada, concussão e peculato.

As restrições foram determinadas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) após a revogação da prisão preventiva do parlamentar, que passou a responder ao processo em liberdade, mas submetido a medidas cautelares.

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No recurso apresentado ao STJ, a defesa alegou que as medidas são excessivas e não possuem fundamentação atual que justifique sua manutenção. Os advogados sustentaram ainda que os servidores citados na investigação já foram exonerados ou afastados, o que afastaria qualquer risco de interferência na apuração dos fatos.

Outro argumento apresentado foi o de que a proibição de acesso físico à Câmara Municipal prejudica o exercício pleno do mandato parlamentar, mesmo com a autorização para atuação remota.

Ao analisar o pedido, o ministro Herman Benjamin entendeu que não há ilegalidade evidente na decisão do TJAM que justifique a concessão de liminar em caráter de urgência.

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Com a negativa, as medidas cautelares permanecem em vigor. O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF), que deverá emitir parecer antes do julgamento definitivo do Habeas Corpus pela Turma competente do STJ, sob relatoria do ministro Messod Azulay Neto. 

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