O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu, nesta terça-feira (30), aprofundar a investigação sobre contratos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap-AM) e manter suspensa uma licitação estimada em R$ 3,9 bilhões destinada à prestação de serviços no sistema prisional do estado.

A medida foi aprovada de forma unânime pelos conselheiros durante julgamento de uma representação que questiona a Concorrência Presencial nº 017/2025. O processo já estava suspenso cautelarmente desde janeiro por decisão do relator, conselheiro Érico Desterro, e agora passa a ser alvo de uma inspeção extraordinária conduzida pelas equipes técnicas do tribunal.

A proposta de ampliação da apuração foi apresentada pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior, que apontou indícios de possível relação societária entre empresas participantes do certame. Segundo ele, há sinais de que parte das empresas integraria um mesmo grupo econômico, o que pode comprometer a competitividade da licitação.

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Durante a sessão, o conselheiro defendeu uma atuação mais rigorosa do órgão de controle na análise dos contratos. Ele afirmou que a inspeção deverá investigar eventuais vínculos entre empresas contratadas e participantes de processos licitatórios ligados ao sistema prisional ao longo dos últimos anos.

Na análise do relator, a suspensão do certame deve ser mantida devido a questionamentos sobre a legalidade e a estrutura do edital. Entre os pontos destacados está a ausência de comprovação de cobertura orçamentária adequada para um contrato de longo prazo, com impactos previstos para os exercícios financeiros de 2027 e 2028.

Outro ponto levantado pelo TCE é a vedação à participação de empresas em consórcio, mesmo diante da complexidade e do elevado valor da contratação. Para o tribunal, essa restrição pode reduzir a competitividade e limitar a participação de empresas com diferentes especialidades técnicas.

Também foi questionada a opção pela modalidade presencial da concorrência. A nova Lei de Licitações estabelece o formato eletrônico como regra geral, e o TCE avalia que a escolha pode restringir a participação de empresas de outras regiões do país.

O processo ainda analisa exigências de qualificação técnica previstas no edital, como a necessidade de experiência prévia em sistemas de monitoramento por câmeras em ambientes de alta segurança, como presídios, hospitais e aeroportos. O tribunal avalia que essa exigência pode restringir indevidamente a concorrência ao excluir empresas capacitadas em outras áreas correlatas.

A representação aponta possíveis violações aos princípios da ampla concorrência, economicidade e eficiência na administração pública.

O contrato em análise prevê a contratação de empresa especializada para serviços de apoio e atividades complementares no sistema prisional do Amazonas, com valor global estimado em R$ 3.923.539.163,15.

Com a decisão, seguem suspensos todos os atos relacionados à licitação, incluindo tramitação, julgamento, homologação e eventual assinatura de contratos, até a conclusão da análise das supostas irregularidades.

Em nota, o TCE-AM afirmou que a inspeção extraordinária será conduzida conforme suas competências constitucionais de fiscalização e controle externo.

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A Seap-AM declarou que todos os atos do processo licitatório estão sendo publicados e conduzidos com transparência, e reforçou o compromisso com a legalidade e a colaboração com os órgãos de controle.