A Procuradoria Geral do Estado do Amazonas obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça do Amazonas que garante a manutenção de recursos destinados a programas sociais no estado. A medida suspende liminares judiciais que permitiam a empresas deixar de contribuir com o Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), mesmo continuando a usufruir de benefícios fiscais relacionados ao ICMS.

De acordo com o tribunal, a continuidade dessas decisões poderia gerar um impacto financeiro superior a R$ 113 milhões aos cofres públicos estaduais. O montante é considerado essencial para o financiamento de políticas públicas voltadas à população em situação de vulnerabilidade.

Segundo o procurador do Estado João Paulo Pereira Neto, integrante da Procuradoria do Contencioso Tributário (PROCONT), a atuação da PGE-AM foi decisiva para assegurar a entrada desses recursos. Ele destacou que os valores arrecadados são aplicados diretamente em iniciativas de assistência social, como programas de transferência de renda e ações de segurança alimentar.

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Entre os programas beneficiados estão o Auxílio Estadual, que atende cerca de 300 mil famílias no Amazonas, e o Prato Cheio, responsável por distribuir milhões de refeições à população. A decisão, portanto, tem reflexo direto na manutenção dessas políticas e no atendimento às demandas sociais.

Além do impacto social, o TJAM também considerou os efeitos econômicos da suspensão das contribuições. Segundo a corte, permitir que determinadas empresas deixem de cumprir as obrigações poderia gerar desequilíbrio concorrencial, favorecendo grupos específicos em detrimento de outros que seguem as regras fiscais.

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Com a decisão, as liminares ficam suspensas até o julgamento definitivo do caso, restabelecendo a obrigatoriedade de contribuição ao fundo. Para a PGE-AM, o entendimento do Judiciário reforça a segurança jurídica e assegura a continuidade de recursos essenciais para políticas públicas que atendem milhares de famílias em todo o estado.