O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra a prefeita de Maués, Macelly Cristina Veras, e a servidora Helen Fonseca Tomioka, para apurar uma possível irregularidade em contratação realizada sem licitação. O processo teve início a partir da Manifestação nº 685/2025, apresentada pela Secretaria de Controle Externo (Secex), e está registrado sob o Processo nº 16034/2025.

Conforme o despacho publicado pelo gabinete da Presidência do TCE-AM, a representação tem como objetivo investigar um possível impedimento na contratação de Helen Tomioka pela Prefeitura de Maués, feita por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade que dispensa o processo licitatório quando há inviabilidade de competição.

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A Secex aponta que a contratação pode ter violado os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e isonomia, estabelecidos no artigo 37 da Constituição Federal, considerados pilares da administração pública.

O despacho, assinado em 1º de outubro de 2025, determina o prosseguimento da apuração e confirma a admissão da representação para análise de mérito. Com essa decisão, o caso passa a ser formalmente investigado pelo TCE-AM, que poderá solicitar documentos, ouvir testemunhas e requisitar informações à Prefeitura de Maués.

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Se forem comprovadas irregularidades, a prefeita Macelly Veras e a servidora Helen Tomioka poderão ser responsabilizadas administrativa e financeiramente.