O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por 5 votos a 1, liberar publicações da deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) que associam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) à chamada escala de trabalho 7x0, modelo em que o trabalhador atuaria sete dias por semana sem descanso. A decisão foi tomada na quinta-feira (22), após a Corte derrubar uma liminar do ministro André Mendonça que determinava a retirada dos conteúdos das redes sociais.

A ação foi apresentada pelo Partido Liberal (PL), que contestou publicações de parlamentares e outras figuras públicas. As mensagens relacionavam Flávio à PEC nº 12/2026, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que prevê a possibilidade de escolha entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um modelo de remuneração baseado nas horas trabalhadas.

Ao conceder a liminar inicial, André Mendonça argumentou que a proposta não estabelecia expressamente uma jornada de sete dias consecutivos nem eliminava o direito ao descanso semanal remunerado. Para o ministro, as publicações apresentavam como fato uma consequência que, segundo sua análise, não estava diretamente prevista no texto da proposta.

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A maioria do tribunal acompanhou a divergência aberta pela ministra Estela Aranha. Ela considerou que as mensagens representavam uma interpretação política dos possíveis efeitos da PEC e avaliou que não havia demonstração inequívoca de falsidade que justificasse a remoção imediata. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Floriano de Azevedo Marques também acompanharam esse entendimento.

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Com o resultado, as publicações poderão permanecer nas redes sociais, e foi afastada a proibição de republicar conteúdos equivalentes. O julgamento trata dos limites de atuação da Justiça Eleitoral diante de manifestações políticas e críticas a possíveis candidatos durante o período pré-eleitoral.