A votação do projeto que prevê o aumento do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) deve ficar para depois das eleições de 2026. A decisão ocorre em meio à falta de acordo entre parlamentares e o governo sobre a abrangência da proposta.

Atualmente, o teto anual do MEI é de R$ 81 mil. O projeto apresentado pelo governo prevê elevar esse limite para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A medida busca permitir que empreendedores que ultrapassam o limite atual continuem enquadrados no regime simplificado.

O principal impasse está na proposta do relator, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que defende uma atualização mais ampla, incluindo as faixas de faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional. A equipe econômica do governo é contrária à ampliação por causa do impacto nas contas públicas.

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Segundo estimativas citadas nas discussões, apenas a mudança no limite do MEI teria impacto fiscal de aproximadamente R$ 8 bilhões até 2029. Já uma atualização mais ampla das faixas do Simples poderia provocar uma renúncia fiscal muito maior, estimada em cerca de R$ 50 bilhões por ano.

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Com o calendário eleitoral reduzindo o período disponível para votações no Congresso, a tendência é que o tema seja retomado após as eleições. Até que uma nova legislação seja aprovada e entre em vigor, permanece valendo o limite atual de R$ 81 mil de faturamento anual para o MEI.