Três casas de apostas autorizadas pela Justiça a retomar as atividades no Brasil enfrentam dificuldades para voltar a operar. Mesmo após conseguirem uma decisão favorável, representantes das empresas afirmam que instituições financeiras não estão aceitando realizar operações bancárias relacionadas aos serviços das plataformas.

As marcas Casa de Apostas, BetSul e Jogo Online pertencem à empresa CDA Gaming Ltda. A companhia conseguiu uma liminar no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que afastou temporariamente os efeitos da medida provisória que determinou o encerramento das apostas online no país.

A decisão foi assinada pela desembargadora federal Adriana Pileggi. A magistrada considerou que a extinção antecipada da autorização concedida à empresa, sem previsão de devolução dos R$ 30 milhões pagos pela licença ou de indenização, poderia representar um confisco.

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A autorização original havia sido concedida pelo Ministério da Fazenda em 2025 e tinha validade prevista até 31 de dezembro de 2029. Com a medida provisória editada em setembro de 2026, o governo determinou o encerramento das operações das casas de apostas em território nacional.

A liminar restabeleceu provisoriamente a autorização da CDA Gaming e determinou a recuperação dos endereços eletrônicos e da infraestrutura financeira necessária às atividades. A decisão, entretanto, não representa uma liberação geral para outras empresas do setor.

Apesar da decisão judicial, as plataformas relatam dificuldades para conseguir acesso aos serviços bancários necessários à movimentação financeira. Sem essa estrutura, a retomada das operações fica comprometida, mesmo com a autorização provisória.

A disputa ocorre em meio à discussão sobre a legalidade da medida provisória que proibiu as apostas online. Enquanto as empresas questionam a retirada antecipada das licenças, o governo federal defende a medida com base na proteção dos consumidores, de menores de idade e das famílias afetadas pelo endividamento e pela dependência em jogos.

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A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que pretende recorrer da decisão que beneficiou a CDA Gaming. Até o julgamento definitivo, a autorização permanece restrita à empresa e sujeita às decisões posteriores da Justiça.