O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os presidentes de todos os partidos com representação no Congresso expliquem em até dez dias se têm "cotas" para a distribuição de emendas parlamentares. A decisão atinge 21 legendas, como PT e PL.

Entre outros nomes, vão precisar se explicar os presidentes do PT, Edinho Silva; do PL, Valdemar Costa Neto; do União Brasil, Antônio Rueda; dpo PP, Ciro Nogueira; do PSD, Gilberto Kassab.

"Prestem informações acerca da eventual definição, gestão, distribuição ou operacionalização de emendas parlamentares, por parte da Presidência dos partidos políticos", escreveu Dino.

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O ministro determina que eles expliquem os seguintes pontos:

Se o Presidente do partido dispõe de cotas, reservas ou qualquer outro mecanismo de alocação de emendas parlamentares;

Em caso positivo, sua natureza, finalidade e abrangência;

A quem compete autorizar e deliberar sobre sua utilização;

O fundamento jurídico-normativo que embasa a prática;

O instrumento por meio do qual tais mecanismos são formalizados (normas, atas ou similares);

O procedimento efetivamente adotado para a definição e destinação dos respectivos recursos, por parte dos Presidentes dos partidos.

Os partidos que terão que prestar esclarecimentos são os seguintes: Avante, Cidadania, MDB, Missão, NOVO, PCdoB, PDT, PL, Podemos, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, REDE, Republicanos, Solidariedade e União Brasil.

Em uma decisão na terça-feira, Dino havia afirmado que ex-parlamentares e dirigentes partidários não têm "legitimidade" para interferir na destinação de emendas parlamentares. O magistrado acrescentou que as leis vigentes proíbem a "terceirização e a privatização" de emendas.

SÉRIE DE DECISÕES

O ministro ordenou na semana passada restrições patrimoniais ao presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha afirmando que ambos, mesmo sem mandato, eram responsáveis por indicação de emendas, papel que cabe apenas a deputados e senadores.

"Uma oligarquia parlamentar já seria um grave equívoco constitucional; ainda é pior quando um pequeno grupo se acha legitimado até mesmo para transferir a terceiros — que não são parlamentares — o controle sobre a alocação de recursos do Orçamento Geral da União", frisou em despacho assinado na quarta na ação que trata da transparência e rastreabilidade das emendas.

O ministro rechaçou na decisão o que chamou de "mercado de terceirização ou privatização" de emendas. Afirmou que tal regime é "totalmente incompatível" com a Constituição e viola os princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

Ele também fez um alerta envolvendo a eleição deste ano: ponderou que as violações são ainda maiores se se verificar uma ligação entre a "esdrúxula terceirização de emendas e projetos eleitorais". Segundo o ministro, tal cenário implicaria em um "choque frontal" contra os valores da Constituição.

Ainda de acordo com o ministro, as “terceirizações” e “cessões” de emendas são "obviamente ilegais". Dino indicou que o Congresso pode até alterar a Constituição para criar novas modalidades de emendas, como "emendas de partidos políticos, de ONGs, de Igrejas, Sindicatos, abaixo-assinados, votação pela internet, emendas de Estados, Municípios".

No entanto, segundo o ministro, "no atual momento jurídico", somente deputados e senadores podem se dirigir a funcionários do Congresso e indicar emendas. "As condutas díspares já identificadas ou em identificação estão sendo tratadas em autos específicos", assinalou ainda, em referência as apurações que chegaram a Cunha e Valdemar, por exemplo.

OS CASOS DE VALDEMAR E CUNHA

Em duas decisões distintas, Dino determinou bloqueios em bens de Valdemar e Cunha. A primeira delas veio a público na sexta-feira, com a determinação do bloqueio de até R$ 119 milhões do presidente do PL por ser suspeito de atuar na indicação de recursos parlamentares mesmo sem ter mandato no Congresso. O valor é referente a 21 emendas cuja destinação, reservada para deputados e senadores, passou pelo crivo do dirigente partidário, segundo investigação da Polícia Federal. O esquema, de acordo com a investigação, conta com três servidores da Câmara próximos ao Centrão e sobre quem Valdemar teria "ascendência".

Já em relação a Cunha, a determinação alcança até R$ 6 milhões em bens do ex-presidente da Câmara, também por supostamente direcionar emendas sem ter mandato.

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"Consoante atestam diálogos em aplicativos de mensagens e numerosas planilhas compartilhadas entre os investigados, Eduardo Cosentino da Cunha, sem exercer mandato parlamentar, parece ter atuado, até muito recentemente, como mandante do (re)direcionamento de valores públicos, especialmente em prol de sua anunciada campanha ao cargo de Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais", escreveu Dino.