O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo que o governo federal faça uma revisão das regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) após identificar, em processo que tramita na Corte, fragilidades regulatórias e de fiscalização que ganharam evidência com o caso Banco Master. O magistrado deu prazo de 90 dias para que a União apresente suas conclusões e eventuais medidas, em trabalho que deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda.

A determinação abrange especificamente três resoluções da CVM, incluindo uma norma de 2022 que flexibilizou regras envolvendo fundos de investimento. Na avaliação de Dino, documentos apresentados ao STF mostram que os problemas enfrentados pela autarquia vão além das restrições orçamentárias e envolvem também seu modelo regulatório, mecanismos de governança e formas de supervisão.

A decisão foi tomada em uma ação apresentada pelo partido Novo que discute a estrutura orçamentária e a capacidade da CVM de exercer sua função de fiscalização do mercado de capitais. Ao analisar documentos apresentados pela Transparência Internacional e pelo chamado GT Master, criado dentro da própria CVM, Dino afirmou que as dificuldades se tornaram especialmente graves após "flexibilizações" e mudanças regulatórias ocorridas em 2021 e 2022.

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Um dos pontos destacados pelo ministro é o tratamento dado a uma denúncia apresentada ainda em 2022. Segundo a documentação citada na decisão, a comunicação antecipava, "com elevado grau de detalhamento", irregularidades que seriam posteriormente identificadas no Banco Master, mencionando ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos. Apesar disso, a denúncia foi arquivada pela área técnica da CVM sob a justificativa de que as informações seriam inverossímeis.

Dino também cita problemas na proteção de denunciantes. De acordo com os documentos analisados pelo STF, denúncias sensíveis teriam sido processadas fora da plataforma Fala.BR e sem mecanismos adequados de proteção da identidade dos informantes, o que poderia expô-los a riscos de retaliação.

Na decisão, o ministro afirma que o cenário de "reduzida transparência" identificado na CVM teria criado condições que, em tese, contribuíram para fraudes de grande repercussão econômica e para o uso do mercado regulado por estruturas criminosas.

FUNDOS EM VÁRIAS CAMADAS

Outro foco da decisão são as regras para fundos de investimento. Dino cita a Resolução 175 da CVM, editada em 2022, que passou a permitir que determinados fundos invistam em cotas de outros fundos de características semelhantes, possibilitando estruturas sucessivas sem um limite quantitativo máximo.

Na avaliação apresentada na decisão, esse modelo dificulta a identificação da composição econômica final das operações e amplia os desafios de fiscalização. O ministro registra que o número de fundos regulados no país passou de 14,4 mil, em 2014, para 32,3 mil em 2026, enquanto os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) tiveram expansão de 810% no período.

O ministro também aponta a necessidade de reavaliar regras que transferiram para gestores de fundos atribuições antes desempenhadas por custodiantes independentes na verificação da existência dos créditos que compõem as carteiras. Segundo a decisão, a possibilidade de fazer essa verificação por amostragem — ou até dispensá-la em determinadas situações — reduziu controles externos e concentrou a atividade em agentes diretamente envolvidos na gestão dos ativos.

A prevenção à lavagem de dinheiro também entrou no radar do STF. Dino afirma que as regras atuais obrigam participantes do mercado a monitorar e comunicar operações suspeitas, mas não determinam, de maneira geral, a recusa de uma operação ou o encerramento de uma relação comercial quando não é possível identificar o beneficiário final de estruturas societárias complexas.

Para o ministro, deve ser avaliado se a regulamentação atual oferece salvaguardas suficientes para garantir transparência e rastreabilidade dos recursos.

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Dino afirma ainda que vulnerabilidades desse tipo ampliam o espaço de atuação de organizações criminosas envolvidas em crimes como narcotráfico, tráfico de armas, corrupção, desvio de emendas parlamentares, fraudes em licitações e mercado ilegal de precatórios. A decisão menciona também "compra e venda de decisões judiciais envolvendo magistrados, assessores e advogados".