O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, anunciou nesta terça-feira (9) a criação de um grupo de trabalho que fará uma ampla revisão das verbas extras pagas aos magistrados brasileiros. Além de analisar os chamados “penduricalhos”, a comissão também terá a missão de propor um novo modelo de remuneração para a magistratura.

O anúncio foi feito durante sessão do CNJ e integra uma série de medidas voltadas ao aumento da transparência e do controle sobre os pagamentos realizados no Judiciário.

“A expectativa é de que o grupo de trabalho produza subsídios qualificados, contribuindo para a construção de um modelo remuneratório compatível com os princípios da legalidade e o Estatuto da Magistratura”, afirmou Fachin.

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Segundo o presidente do STF, o objetivo é construir soluções permanentes para reduzir distorções salariais e fortalecer a confiança da população nas instituições públicas.

A comissão terá prazo de até seis meses para apresentar propostas que garantam maior padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias pagas aos juízes em todo o país.

Entre as atribuições do grupo está a elaboração de um levantamento detalhado das verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente recebidas por magistrados nos diversos tribunais brasileiros. O estudo deverá identificar a natureza jurídica dos pagamentos, sua base legal e os impactos sobre o teto constitucional do funcionalismo público.

A intenção é estabelecer critérios mais rígidos para a concessão dessas verbas e evitar mecanismos que permitam elevar os salários acima dos limites previstos pela legislação.

Fachin destacou que o grupo terá caráter colaborativo e contará com representantes de diferentes instituições e poderes.

“O grupo de trabalho foi concebido com vocação eminentemente colaborativa, com participação de representantes de outros Poderes, instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil e especialistas”, explicou.

A iniciativa surge após decisões recentes do próprio STF para limitar os chamados penduricalhos. Em março deste ano, a Corte definiu quais verbas podem ser classificadas como indenizatórias e determinou que os valores adicionais não ultrapassem 70% da remuneração mensal, respeitando o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.

Já em maio, o CNJ implementou o contracheque único nacional para magistrados, medida que passou a concentrar em um único documento todas as informações sobre salários e benefícios recebidos pelos juízes.

Durante o anúncio, Fachin afirmou que a falta de uniformidade entre os mais de 90 tribunais brasileiros contribuiu para a criação de diferentes realidades remuneratórias dentro do Judiciário.

Segundo ele, esse cenário gerou desigualdades, insegurança jurídica e permitiu a utilização de verbas indenizatórias com características de remuneração para compensar a defasagem do teto salarial.

Além de integrantes do CNJ e representantes das associações de magistrados, o grupo contará com participação de membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Defensoria Pública da União, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Tribunal de Contas da União (TCU), procuradorias estaduais e outras instituições públicas.

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A expectativa é que o trabalho resulte em propostas capazes de disciplinar de forma definitiva a política remuneratória da magistratura brasileira e ampliar a fiscalização sobre os chamados supersalários no serviço público.