O governo federal deve enviar à Câmara dos Deputados, até a próxima quarta-feira (24), uma proposta que altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), com foco no aumento do limite de faturamento anual.

A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, nesta segunda-feira (22). Segundo ele, o texto foi discutido com representantes do governo, incluindo integrantes do Ministério do Planejamento e da Secretaria de Relações Institucionais.

A proposta será analisada por uma comissão especial da Câmara já responsável por debater mudanças no regime do MEI. O objetivo, segundo parlamentares e integrantes do governo, é encontrar um equilíbrio entre o estímulo ao empreendedorismo e a responsabilidade fiscal.

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Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. A nova proposta prevê um aumento gradual desse teto, podendo chegar a cerca de R$ 130 mil até 2028, com ajustes ao longo de 2027 e 2028.

Além disso, o governo também avalia permitir que o microempreendedor contrate um segundo funcionário. Hoje, a regra permite apenas um empregado formalizado.

De acordo com integrantes da equipe econômica, a revisão será restrita ao regime do MEI e não deve atingir outras categorias do Simples Nacional. O objetivo é evitar impactos mais amplos nas contas públicas.

O tema já vinha sendo debatido no Congresso por meio de outras propostas legislativas, como um projeto que também prevê a ampliação do teto de faturamento e do número de empregados permitidos.

Apesar do avanço das discussões, técnicos da área econômica avaliam que mudanças no regime precisam ser feitas com cautela, devido ao possível impacto na arrecadação federal.