Uma decisão da Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu parte das mudanças nas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA), que começaram a entrar em vigor no sábado (7). A medida, assinada na segunda-feira (9), atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e beneficia operadoras associadas à entidade, entre elas Alelo, Pluxee, VR e ValeShop.

Apesar da decisão, uma das principais mudanças previstas pelo governo federal continua valendo: a interoperabilidade. Na prática, isso significa que os cartões de diferentes operadoras poderão ser aceitos em estabelecimentos comerciais que utilizem maquininhas habilitadas para processar esse tipo de pagamento. A medida busca ampliar as opções de uso dos benefícios e reduzir a necessidade de os comerciantes contratarem diferentes redes.

O que foi suspenso envolve principalmente as regras aplicadas às empresas administradoras. Entre os pontos estão a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para sistemas abertos, o limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos, o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio e o prazo máximo de 15 dias para repasse dos valores aos comerciantes.

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A liminar também impede temporariamente que o governo federal aplique penalidades às empresas beneficiadas pelo descumprimento das exigências suspensas. O juiz responsável pelo caso entendeu que algumas determinações ultrapassaram os limites legais estabelecidos pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A decisão é provisória e permanecerá válida até o julgamento definitivo da ação, podendo ser contestada pela União.

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Para os trabalhadores, a suspensão não significa o fim da ampliação da aceitação dos cartões. O vale-refeição continua destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação permanece voltado à aquisição de alimentos em supermercados e estabelecimentos semelhantes. A decisão também não altera automaticamente os valores dos benefícios nem permite o saque do saldo em dinheiro.