O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avaliou como acertada a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News. A manifestação foi divulgada nesta segunda-feira (9/11), após o magistrado determinar o encerramento da investigação, instaurada em 2019.

Em nota, a entidade afirmou que a medida encerra um procedimento que permaneceu aberto por mais de sete anos e que, segundo a avaliação da OAB, não tinha respaldo na legislação nem na Constituição Federal. O Conselho também destacou que o fim do inquérito era uma reivindicação apresentada pela instituição ao longo deste ano.

Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais encaminharam um ofício ao presidente do STF solicitando a conclusão de investigações com duração indefinida. No documento, também recomendaram que novos procedimentos com características semelhantes não fossem instaurados.

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A entidade afirmou que a decisão de Fachin está alinhada à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que também se posicionou pelo encerramento da investigação.

“A decisão atende à manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), igualmente correta, e encerra um procedimento que se estendia por mais de sete anos sem respaldo em lei nem na Constituição. Nenhuma investigação, porém, pode se prolongar indefinidamente, ampliar sucessivamente seu objeto ou comprometer o direito de defesa”, declarou a OAB.

O Conselho ressaltou ainda que reconhece a atuação do Supremo na defesa da democracia. Para a entidade, o arquivamento reafirma princípios constitucionais e contribui para o fortalecimento das instituições democráticas.

ENTENDA A DECISÃO DE FACHIN

O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019, durante a presidência do ministro Dias Toffoli no STF. A investigação tinha como objetivo apurar ataques à Corte e a seus integrantes. A relatoria ficou sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes, que conduziu as apurações por mais de sete anos.

Ao determinar o arquivamento, Fachin argumentou que não havia justificativa para manter uma investigação aberta por tempo indeterminado, à espera de possíveis acontecimentos futuros.

O presidente do STF também determinou a retirada do sigilo do inquérito principal. No entanto, a divulgação dos autos deverá respeitar restrições relacionadas à intimidade e à vida privada das pessoas e autoridades citadas nas investigações.

Na decisão, Fachin ponderou que o encerramento do procedimento não representa uma desconsideração da importância institucional que a investigação teve no momento de sua abertura.

“Reconhece-se, simplesmente, que investigações, precisamente porque instrumentais, devem encontrar termo”, escreveu o ministro.

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Ele também destacou que a proteção das instituições democráticas precisa respeitar os limites estabelecidos pela Constituição, incluindo a garantia da duração razoável dos processos, a liberdade e o devido processo legal.