Representantes de peritos criminais e de policiais solicitaram mudanças na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, a PEC da Segurança Pública. Em audiência pública realizada nesta terça-feira (dia 30), na Câmara dos Deputados, eles criticaram a proposta original do texto por não mencionar a polícia científica e defenderam a valorização das carreiras dos operadores de Segurança Pública, respectivamente.

O presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Marcos Secco, defendeu a inclusão da política científica no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atualmente previsto na Lei 13.675/2018. O Susp será incluído na Constituição pela PEC 18/2025.

"Não tem como pensar na solução de crimes sem a atuação da perícia criminal", defendeu o diretor-substituto técnico-científico da Polícia Federal (PF), Carlos Eduardo Palhares Machado.

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O presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais, Marcos Camargo, explicou que a perícia criminal "é essencial para assegurar o direito constitucional à prova, que está intimamente ligado à ampla defesa e ao contraditório". A perícia, portanto, diz ele, "contribui não apenas para a resolução de crimes, mas também para julgamentos justos, reduzindo impunidades e mitigando injustiças".

Os representantes da polícia científica também reivindicam que o texto assegure a autonomia técnica, científica e funcional para integrantes da perícia oficial criminal.

Já o presidente da Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol), Giancarlo Miranda, criticou a proposta pela falta de valorização das carreiras de Segurança Pública.

"Não há como discutir uma Segurança Pública de qualidade se não tivermos o policial civil, o policial militar, o guarda municipal, todos valorizados na linha de frente", argumentou ele, completando: "É uma questão de melhorar o atendimento para o cidadão".

A audiência de terça-feira foi proposta pelo relator da comissão especial que analisa a proposta, o deputado Mendonça Filho (União-PE), e pelos deputados Sanderson (PL-RS), Maria do Rosário (PT-RS) e Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).
 

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Além da constitucionalização do Susp, o projeto também pretende ampliar as competências de órgãos como a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e fortalecer o papel da União no planejamento e na coordenação da Segurança Pública.

Fonte: Exame