Uma servidora pública foi condenada pela 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) por utilizar um atestado médico falso para justificar uma ausência no trabalho e conseguir um afastamento funcional de 20 dias.

A sentença, assinada pelo juiz Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, estabeleceu pena de 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 13 dias-multa.

O magistrado também determinou a perda do cargo público, mas a medida somente poderá ser aplicada depois que não houver mais possibilidade de recurso, com o trânsito em julgado da condenação.

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Segundo a decisão, a servidora apresentou o documento falsificado ao responsável pela unidade onde trabalhava e conseguiu o afastamento por 20 dias.

A falsidade do atestado foi confirmada por um exame grafotécnico. A perícia apontou diferenças entre a assinatura e os demais elementos escritos no documento e os padrões gráficos da médica que aparecia como responsável pela emissão.

Também foram analisadas informações fornecidas pelo estabelecimento de saúde e declarações da profissional cujo nome foi utilizado no atestado.

SERVIDORA ADMITIU TER USADO O ATESTADO

Durante o processo, a servidora reconheceu que apresentou o documento, mas afirmou que não sabia que ele era falso.

A defesa pediu a absolvição sob o argumento de que não havia provas suficientes de que ela tivesse conhecimento da falsidade do atestado.

Após analisar as provas reunidas no processo, porém, o juiz concluiu que a servidora sabia que o documento era falso quando o apresentou ao superior hierárquico.

Para o magistrado, o uso do documento produziu efeitos concretos na relação funcional, uma vez que permitiu o afastamento da servidora por 20 dias.

A condenação foi baseada no artigo 304 do Código Penal, que trata do uso de documento falso, combinado com o artigo 298, que prevê punição para falsificação de documento particular.

PERDA DO CARGO DEPENDE DO TRÂNSITO EM JULGADO

Ao determinar a perda do cargo público, o juiz considerou que a pena aplicada ultrapassou um ano e que o crime ocorreu diretamente no contexto da relação funcional.

A sentença também levou em consideração as atribuições exercidas pela servidora, que envolvem atividades relacionadas à apuração de infrações, coleta e preservação de provas e cumprimento da legislação.

Na avaliação do magistrado, essas funções exigem “elevado grau de confiabilidade institucional, probidade e compromisso com a verdade”.

Apesar da determinação, a perda do cargo não será imediata e só poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da condenação.

SERVIDORA É ABSOLVIDA DE SEGUNDA ACUSAÇÃO

A mulher também respondia a uma segunda acusação, relacionada à suposta apresentação do mesmo atestado à Junta Médica para obter o afastamento.

Nesse ponto, o juiz decidiu pela absolvição, por considerar que não havia provas suficientes de que ela tivesse comparecido ao órgão ou apresentado pessoalmente o documento.

A absolvição foi fundamentada no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

O Ministério Público havia pedido a condenação apenas pelo crime de uso de documento falso, sem incluir a segunda acusação.

A sentença também não estabeleceu um valor mínimo para reparação de danos, já que não houve pedido específico e quantificado nesse sentido. Conforme a decisão, os valores referentes aos dias em que a servidora permaneceu afastada posteriormente foram descontados de sua remuneração.

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A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.