O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) a suspensão de pagamentos considerados irregulares e a devolução de valores recebidos acima dos limites estabelecidos pela Corte. A decisão atinge os Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal.

Segundo Moraes, os tribunais continuaram autorizando o pagamento de verbas indenizatórias em desacordo com as regras definidas pelo Supremo. O ministro afirmou ter identificado pagamentos que ultrapassaram os limites estabelecidos para os chamados “penduricalhos”, mesmo após decisões anteriores da Corte sobre o tema.

Os tribunais deverão bloquear verbas que ultrapassem 35% do subsídio em indenizações autorizadas ou que não tenham sido expressamente permitidas pelo STF. Também terão de identificar magistrados que receberam valores considerados indevidos e determinar a devolução da quantia que exceder o limite de 70%. É a primeira vez que o Supremo determina a devolução de valores relacionados aos penduricalhos.

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Entre os pagamentos questionados estão auxílio pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção e diferentes gratificações ligadas a funções administrativas, diretorias, acúmulo de atividades e cargos de direção. Moraes também estabeleceu regras para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que deverá respeitar os limites definidos pelo Supremo.

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A decisão foi acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em ações relacionadas ao tema. Os tribunais terão de comprovar o cumprimento das determinações, enquanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pela fiscalização de eventuais pagamentos irregulares. A Advocacia-Geral da União (AGU) também terá 72 horas para apresentar ao STF informações sobre suas folhas de pagamento e possíveis benefícios pagos fora das regras.