O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas decidiu admitir uma representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, e a vice-prefeita Dilma Lira Porto Botton. A medida visa apurar possíveis irregularidades na administração municipal.

A denúncia aponta supostos atos ilegais e indícios de má gestão no âmbito do Executivo local. De acordo com o processo, a iniciativa está prevista no regimento interno da Corte e pode ser utilizada por órgãos de controle para solicitar a investigação de fatos.

Ao analisar o caso, o tribunal entendeu que a representação atende a todos os requisitos legais para admissibilidade, como a legitimidade da parte autora e a adequação do objeto da denúncia. A Secretaria-Geral de Controle Externo, segundo o TCE-AM, tem competência para apresentar esse tipo de demanda.

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Além da investigação, também foi solicitado um pedido de medida cautelar, que poderá ser analisado pelo relator do processo. Esse instrumento é utilizado para evitar possíveis prejuízos ao interesse público enquanto o caso é apurado.

Fotos: Reprodução

Com a decisão, o processo será encaminhado a um relator, que ficará responsável por avaliar o pedido cautelar e conduzir os próximos passos da apuração. Também foi determinada a publicação no Diário Oficial Eletrônico e a notificação das partes envolvidas.

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O TCE-AM destacou que a adoção de medidas cautelares faz parte do seu papel de fiscalização, permitindo atuação preventiva diante de possíveis irregularidades na gestão pública.